BE: não pagar subsídios em junho é uma «ilegalidade»

O líder parlamentar do BE acusou o Governo de colocar o memorando «acima da Constituição» e de cometer «uma ilegalidade» ao não pagar os subsídios de férias em junho, exigindo a intervenção imediata do Presidente da República.

«Quando o próprio primeiro-ministro diz que a lei não prevê o subsídio pago em junho, é o próprio primeiro-ministro que não conhece a lei que está em vigor, porque a única lei em vigor diz que é em junho que o Governo tem de pagar o subsídio de férias», afirmou Pedro Filipe Soares, referindo-se a declarações de Pedro Passos Coelho durante uma visita à Feira Nacional de Agricultura, em Santarém.

Para o deputado bloquista, «o despacho conhecido ontem é um despacho ilegal»: «Quando o TC diz que é inconstitucional um artigo do Orçamento, esse artigo deixa de estar em vigor, quando elimina o artigo que dizia que não se pagavam os subsídios de férias, o que está em vigor é o regime da contratação coletiva em funções públicas, que diz que o pagamento é em junho».

O presidente do grupo parlamentar do BE considerou que um Governo «que insiste para os próprios serviços [do Estado] permanecerem na ilegalidade» tem «de ser parado», exigindo a Cavaco Silva que retire consequências.

«Não podemos aceitar que face a um Governo que está na ilegalidade o Presidente da República não defenda o cumprimento da lei. Este é o momento para se dizer se vivemos em Portugal e num país com um Estado de Direito ou se vivemos num país onde há um Governo que tudo pode e tudo faz, indo contra a legislação», vincou.

Pedro Filipe Soares defendeu que o chefe de Estado «não pode alegar falta de informação», nem «tem que receber diploma algum», conforme fez esta quarta-feira.

«Há atualmente uma lei em vigor, a única em vigor, que diz que há o pagamento de salários em junho. O subsídio de férias deve ser pago em junho, está taxativamente indicado na lei, creio que essa é a informação bastante», sustentou.

O líder da bancada bloquista referiu-se ainda a declarações do secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, que, segundo Pedro Filipe Soares, terá dito que o pagamento dos subsídios já neste mês pode pôr em causa «metas trimestrais de défice para os acordos internacionais».

«Nós sabemos o que é que isto significa no governês de Passos Coelho, Paulo Portas e Vítor Gaspar: é que continuam a ter em mente que há um memorando que está acima da Constituição. Ora o que interpretamos da decisão do TC é que há uma Constituição e um país que vivem para além do memorando», contrapôs.

O deputado do BE garantiu que a sua bancada vai «insistir» numa proposta de alteração ao Orçamento Retificativo que impõe que os subsídios sejam pagos em junho e sublinhou que o seu partido não aceitará «que do lado da Presidência da República não haja uma voz que diga exatamente o mesmo».