Aprovada a criminalização dos maus-tratos contra animais

O parlamento aprovou a criminalização dos maus-tratos contra animais, com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções.

Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Mishael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto.

O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus tratos a animais deve ter como resposta prioritária «medidas preventivas» e por discordar da «criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão», lê-se numa declaração de voto entregue na mesa da Assembleia da República.

CDS retira touradas e circos dos maus-tratos a animais

O projeto de lei estabelece que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

Em caso de abandono, está prevista uma «pena de prisão até seis meses de prisão ou com pena de multa até 120 dias».

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, «a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

O CDS-PP introduziu na quinta-feira um artigo ao diploma que salvaguarda as suas preocupações de que a lei pudesse de alguma forma aplicar-se a explorações agropecuárias, touradas ou circos.

De acordo com um texto de substituição, foi acrescentado um artigo que estabelece que a criminalização dos maus-tratos «não abrange os animais utilizados em exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os utilizados para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos».

Nos outros «fins legalmente previstos» inclui-se sobretudo a investigação médica, explicou à Lusa fonte da maioria PSD/CDS-PP.

LPDA quer aplicação efetiva da criminalização dos maus-tratos

A presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA) congratulou-se com a criminalização dos maus-tratos contra animais, mas sublinhou a necessidade da lei ser «efetivamente aplicada».

«É preciso que haja fiscalização», disse à Lusa Maria do Céu Sampaio, para quem a criminalização dos maus-tratos contra animais é «mais um passo positivo».

Maria do Céu Sampaio lamentou, no entanto, que algumas questões tenham ficado fora desta criminalização, classificando, por isso, a lei de «rudimentar».

A presidente da LPDA referia-se, nomeadamente, ao facto da criminalização dos maus-tratos não abranger «os animais utilizados em exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os utilizados para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos», uma salvaguarda que foi iniciativa do CDS-PP.

«A lei não é generalista, infelizmente», disse Maria do Céu Sampaio.

Para a LPDA, este «passo positivo» que representa a criminalização dos maus-tratos contra animais deve agora ser seguido de uma «aplicação prática», que só poderá acontecer com uma «boa fiscalização».

«Até agora, tem sido um grande drama não existir penalizações concretas da violência, do abandono, e dos maus-tratos contra os animais», considerou.