Ministra à TVI: «Acabaram-se as impunidades»

A ministra da Justiça alertou, numa entrevista à TVI, que acabou o período de «impunidade» em Portugal, num comentário à detenção de Duarte Lima, esta quinta-feira.

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«Não posso comentar casos concretos, mas enquanto ministra quero que se faça justiça. Aos tribunais o que é dos tribunais, à política o que é da política. Em geral, espero que tenhamos entrado num período em que se acabaram as impunidades. Temos vivido em clima de impunidade e eu farei tudo para que isso acabe», afirmou.

Recusando qualquer «embaraço» para o PSD, Paula Teixeira da Cruz avisou que «ninguém está acima da lei».

«Quem quer que seja, qualquer que seja o cargo que ocupe, de qualquer partido, a partir do momento em que prevarica deve ser punido. Não pode haver sistemas de protecção. Os cidadãos são todos iguais perante a lei», frisou.

Garantindo que não conhece «bem» Duarte Lima e que, «em teoria», «não há nenhuma conexão» entre a sua detenção e o pedido de prisão preventiva relacionado com o homicídio de Rosalina Ribeiro, no Brasil, a governante adiantou que a legislação «já admite a extradição» de um cidadão português para este país da América do Sul.

«Havia um tratado entre Portugal e o Brasil que de facto impedia a extradição, mas ele foi substituído por uma convenção de extradição com todos os países de língua portuguesa, que já admite a extradição», explicou.



Essa convenção, garante, «também admite que o Estado recuse a extradição com fundamento de se tratar de um cidadão nacional». No caso em concreto, Paula Teixeira da Cruz só assegura que «a cooperação judiciária internacional está a funcionar». «Com certeza as autoridades não deixarão de actuar», sublinhou.

Mudar as leis e dar mais meios

Sem nunca se referir a um crime de «colarinho branco» em concreto, a ministra referiu que a sua prioridade é «simplificar» os regimes processuais, não permitindo a «eternização» dos processos.

Questionada sobre o caso Isaltino Morais, que corre o risco de prescrição, Paula Teixeira da Cruz pretende «acabar com essa possibilidade», pondo termo a «leis que permitam a manutenção da impunidade».

«Leis claras», formação «no âmbito dos crimes económicos» e o reforço da investigação criminal são a sua receita. Por isso, garante ter os projectos nestas áreas «quase todos concluídos».

O objectivo a curto prazo é «credibilizar» o sector, depois de, «nos últimos anos», a Justiça ter sido alvo de «tentativas de politização». Como exemplo, deu a lei de política criminal do Ministério Público.

Divergências com PGR «mantêm-se»

Sobre as suas divergências com Pinto Monteiro, admitiu que estas se «mantêm» em «muitos assuntos», mas realçou que «a lealdade e cooperação» institucionais funcionam.

No entanto, a ministra da Justiça avisou o PGR que este é o que «mais poderes» teve e que as «alterações estatutárias» dos últimos anos «reforçaram» a sua acção, contrariando as suas afirmações sobre ter menos poderes «do que a rainha de Inglaterra», que a levaram, na altura, a exigir a sua demissão.

«Eu hoje diria, sobre as opções do PGR, o mesmo que disse no passado. As demissões devem partir dos próprios, quando entendem que não têm condições», frisou.