Bruxelas decidiu levar Portugal para tribunal por causa dos direitos especiais que o Estado detém na Portugal Telecom, revelou esta quinta-feira a Comissão Europeia.
O executivo comunitário refere que os direitos especiais detidos pelo Estado Português na Portugal Telecom «desencorajam os investimentos de outros Estados-membros», violando assim as Leis das Comunidades Europeias.
Bruxelas considera ainda que as razões apresentadas por Portugal em defesa dos direitos especiais são «insatisfatórias».
Além disso, Portugal alega que os direitos especiais se regem pelo direito privado e são justificados com o Tratado CE e que «são aplicados de modo não discriminatório, com base em motivos de segurança e de ordem pública», assim como noutros imperativos de interesse geral.
Mas na opinião de Bruxelas, os direitos especiais do Estado português na empresa excedem o necessário para cumprir os objectivos pretendidos.
A Agência Financeira já contactou o ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações mas até ao momento não obtivemos qualquer comentário.
Bruxelas leva Portugal a tribunal por direitos especiais na PT
- Carla Pinto Silva
- 31 jan 2008, 12:15
Comissão Europeia considera que os argumentos apresentados «não são satisfatórios»
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