CMVM aplaude novas medidas de supervisão no sistema financeiro

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) saudou esta quinta-feira a aprovação do reforço da supervisão do sector financeiro e o agravamento das penas para crimes de mercado, que passam a incluir a prisão efectiva.

«O aumento das exigências de informação e transparência no mercado financeiro e o aumento do rigor das sanções e, consequentemente, do seu efeito dissuasor, representam um progresso notório, que corresponde às aspirações da CMVM e que, por isso, saúdo vivamente», adianta a «Lusa».

As medidas, anunciadas em Conselho de Ministros, incluem uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que eleva as penas por crimes de mercado dos actuais 3 anos (remíveis em coimas) para 5 anos, o que significa pena efectiva de prisão.

O limite de coimas aplicadas passará para 5 milhões de euros e prevê-se o agravamento da coima máxima aplicável, quando o dobro do benefício económico obtido com o crime exceder este limite.

Foi também aprovado um decreto-lei que reforça os deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores.

«É a opção correcta. Retirar as devidas lições não só desta crise financeira mas também da experiência passada, prevenindo o futuro», considera Carlos Tavares, entendendo que se trata essencialmente de «melhorar a regulamentação existente em pontos cruciais, resistindo à tentação da sobre-regulamentação».

O presidente da CMVM recorda que «nos últimos anos foi feita uma reforma regulatória profunda e corajosa, que nos colocou ao nível das melhores políticas regulatórias internacionais».