Código do Trabalho: o que defendem patrões e sindicatos?

A revisão do Código do Trabalho é o momento em que as centrais sindicais e os patrões esgrimem argumentos, mantêm expectativas e reforçam notas de intenções. Perante a proposta governamental a ser apresentada esta terça-feira, as posições são claras: os primeiros querem maior valorização da contratação colectiva e combate à precariedade, enquanto os segundos pedem flexibilidade.

Apesar das reuniões bilaterais que entretanto ocorreram, os pareceres emitidos pelos parceiros sociais sobre o trabalho da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais mostram que a negociação em sede de concertação social não deverá ser fácil, tendo em conta as posições opostas de ambas as partes.

Os representantes dos patrões entendem, por exemplo, que a revisão do Código do Trabalho deve alargar os fundamentos para o despedimento, assim como as condições em que devem ser permitidos os contratos a termo, duas das matérias mais contestadas pelas centrais sindicais.

Patrões defendem-se
De acordo com a agência «Lusa», a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) propõe que a renovação do quadro de pessoal de uma empresa constitua fundamento para o despedimento, sustentando que, por vezes, as empresas carecem de trabalhadores diferentes e não de menos trabalhadores.

Já a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) também considera que o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento colectivo devem ser admitidos por razões objectivas (ligadas à empresa) e não apenas nos casos em que esteja em causa a necessidade de extinção dos postos de trabalho ou encerramento da empresa.

A CCP preconiza que estes despedimentos devem ser permitidos quando «se pretenda a reestruturação da empresa e a renovação do perfil do trabalhador afecto ao posto de trabalho», ressalvando, no entanto, que tal só seria possível em situações devidamente justificadas.

Por outro lado, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera que a futura revisão do Código do Trabalho deve incluir a fixação de uma compensação única por caducidade do contrato de trabalho a termo certo.

A Confederação do Turismo Português (CTP), uma das defensoras da flexigurança, invocou as características de cada sector para defender que devem ser alargados os motivos pelos quais podem ser celebrados contratos a termo.

O que diz a UGT e a CGTP

As centrais sindicais fazem uma leitura do Livro Branco completamente distinta das confederações patronais e consideram que as suas propostas tem como objectivo o aumento da flexibilidade e a facilitação dos despedimentos, a desvalorização da negociação colectiva e dos sindicatos.

A UGT defende que as propostas do Livro Branco aumentam a flexibilidade e a facilitação dos despedimentos porque ignora a adaptabilidade das condições de trabalho por via da negociação colectiva, preferindo a flexibilidade imposta na relação directa empregador-trabalhador.

Por outro lado, e de acordo com a agência «Lusa», a UGT considera que este documento encomendado pelo Governo desvaloriza a negociação colectiva porque valoriza a individualização das relações de trabalho, o que contribuirá para um agravamento dos desequilíbrios que actualmente já se verificam.

Já a CGTP também fala de redução das garantias dos trabalhadores e sublinha que o que está em causa é o reforço dos poderes patronais, mais precariedade no emprego, promoção da flexibilidade interna e da caducidade das convenções colectivas.

Ministro: leis são das «mais rígidas do mundo»

Da revisão do Código do Trabalho, há que ter em conta o que disse o ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, há pouco mais de uma semana. Segundo o governante, Portugal tem uma das legislações laborais «mais rígidas do Mundo».

No entanto, Vieira da Silva assegurou que a prioridade do Governo na revisão da legislação laboral é a conciliação entre competitividade, contratação colectiva e combate à precariedade.