Governo introduz novas regras para feirantes

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vem adaptar a regulamentação da actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes.

«Simplificar o acesso a esta actividade, de acordo com os princípios do Programa Simplex, e fomentar a iniciativa privada» são os objectivos deste decreto-lei.

«Entre as inovações introduzidas com a aprovação deste diploma, destaca-se a introdução de uma significativa simplificação do acesso à actividade de feirante, substituindo-se a obrigação actual de obtenção de um cartão de feirante válido apenas para cada município onde o agente económico pretenda exercer a sua actividade, pela emissão de um cartão válido em todo o território de Portugal Continental por um período de três anos», revela em comunicado.

«Estabelecem-se, igualmente, requisitos mínimos para os recintos de forma a garantir as necessárias condições de segurança, saúde e higiene. Prevê-se, também, a possibilidade de concessão da gestão dos recintos públicos a entidades privadas, bem como a autorização de recintos privados para a realização de feiras, cabendo às câmaras municipais a competência para autorizar a realização de feiras, aprovar os regulamentos bem como os recintos, públicos ou privados, onde as mesmas se realizam», conclui.