Agricultura: Sintap entrega Providência Cautelar - TVI

Agricultura: Sintap entrega Providência Cautelar

Ministro da Agricultura, Jaime Silva [arquivo]

Dirigentes e juristas do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), vão entregar amanhã no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma Providência Cautelar destinada a suspender a eficácia dos despachos produzidos pelos directores regionais da agricultura.

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Os ditos despachos foram publicados na Série II do Diário da República de segunda-feira, dia 25 de Junho, juntamente com a publicação das listas de trabalhadores do Ministério da Agricultura que serão colocados em situação de Mobilidade Especial.

«Com efeito, este é um processo pouco transparente que, na opinião do SINTAP, tem sido mal conduzido desde o início pelos responsáveis ministeriais, sendo prova disso mesmo o recuo do Ministro da Agricultura ao fazer agora publicar as listas em causa em Diário da República, como defendia o SINTAP apoiado no que é legalmente exigível, depois de, com palavras sobranceiras e insultuosas, ter acusado o Sindicato de desconhecer a Lei», refere a estrutura sindical em comunicado.



«O SINTAP, convicto de que a Lei está do lado dos trabalhadores, espera que os tribunais competentes se pronunciem quanto à transparência dos procedimentos exígidos legalmente em todos este processo, de modo a que a objectividade e o critério sejam factores dominantes e não dispensados», conclui.
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