Escrituras públicas deixam de ser obrigatórias para alterações na vida das empresas

José Sócrates estabeleceu como eixos centrais da acção do Governo o reequilíbrio das contas públicas, a política de crescimento económico, através da confiança dos agentes económicos e do estímulo aos investimentos, e a aposta na qualificação. No segundo ponto é que surgiram as novidades: quando enumerava as medidas de desburocratização, o primeiro-ministro anunciou que, «quando o Governo aprovar o seu programa, aprovará medidas para acabar com a obrigatoriedade das escrituras públicas em casos de alterações na vida das empresas». Algo que deve acontecer em Fevereiro. «Deixará de ser obrigatório ir ao notário, basta registar a alteração na conservatória do registo comercial».

Perante uma vasta audiência de empresários e economistas, José Sócrates sublinhou ainda que, desde o início do ano, deixou também de ser obrigatória a publicação destas alterações na série III do Diário da República. «São 15 a 17 milhões de euros que ficam no bolso das empresas, e de receita que a Imprensa Nacional Casa da Moeda deixa de receber», disse. Em substituição, basta fazer a publicação no site do Ministério da Justiça.

A criação de empresas na hora foi outra das medidas que mereceu o elogio do líder do executivo, por estar a despertar o interesse dos empresários e a ser «um êxito brutal», razão que vai levar à sua ampliação «a todo o país».

Todas estas medidas, a par com a «Via Verde» para os projectos considerados prioritários, são, na opinião de José Sócrates, «sinais claros de que o Governo quer facilitar a vida das empresas.

Investimentos de mil milhões de euros na incubadora

Questionado pela audiência sobre a possibilidade de alterar também a legislação laboral, apontada por algumas empresas como um dos obstáculos ao investimento em Portugal, o primeiro-ministro não caiu em tentação e defendeu «um equilíbrio entre as necessidades de flexibilidade por parte das empresas, e os direitos sociais dos trabalhadores». Só assim se consegue que Portugal continue a «não ser um país de conflitualidade social». José Sócrates não considera «que essa matéria possa ser vista como pouco atractiva e inibidora de investimento em Portugal. Se fosse, penso que isso ver-se-ia nos números do investimento, o que não acontece».

De Janeiro a Outubro do ano passado, o investimento estrangeiro no nosso país cresceu 14,4%, este ano foram já anunciados vários projectos, e outros estão na calha. Tudo somado, garante o primeiro-ministro, o montante ultrapassa os mil milhões de euros.

«Tivemos uma nova Lei laboral há dois anos, nós fizemos uma alteração cirúrgica, na questão da contratação colectiva, agora é preciso deixar essa legislação respirar¿ seria estouvado ter uma revisão em contínuo», defendeu.