Funcionários públicos a mais deixam de receber salário

Esta consequência decorre da proposta de lei do Governo sobre o regime de mobilidade na administração pública, que hoje volta a ser discutida, em sede de especialidade, na Assembleia da República, refere o «Diário de Notícias».

O n.º 8 do artigo 29.º da proposta de lei do Executivo refere que «a desistência injustificada do procedimento de selecção (candidatura a vagas criadas) e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço determinam (...) a passagem a situação de licença sem vencimento de longa duração, à data da segunda desistência ou recusa». A proposta de lei prevê igualmente sanções para o acto da primeira recusa, que implica «a redução em 25 pontos percentuais da percentagem aplicada para determinação da remuneração auferida». Ou seja, em vez de 66,6%, o trabalhador considerado «excedentário» passará a receber apenas 41,6% do seu vencimento-base.

Este é um dos aspectos da proposta governamental que mais críticas suscitou junto dos sindicatos da administração pública.