Governo amplia Documento Único Automóvel às regiões autónomas

A decisão, tomada em Conselho de Ministros e divulgada em comunicado, prevê também a aplicação do Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado nas mesmas regiões.

O diploma aprovado permite que os «órgãos competentes dos governos regionais procedam às necessárias adaptações, tendo em conta as suas especificidades regionais, designadamente, no que respeita aos órgãos competentes para a emissão de portarias, assinatura de protocolos e emissão de despachos», refere a mesma fonte.

Do mesmo modo, o diploma clarifica algumas disposições dos diplomas alterados pela legislação que criou o «Documento Único Automóvel».

O objectivo é eliminar dúvidas de interpretação, nomeadamente, «esclarece-se que a desafectação ao regime de aluguer sem condutor é registada através de menção especial efectuada no registo da constituição ou transmissão e que, quando se prevê o registo do aluguer por prazo superior a um ano, o acto que está sujeito a inscrição obrigatória é a sujeição do veículo ao regime do aluguer de longa duração».

Por último, procede-se a pequenas alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, eliminando incoerências, incentivando o fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos e estabelecendo uma redução emolumentar no registo de reboques solicitado por entidades licenciadas que exerçam a actividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem.