Governo antecipa OE para penhorar imóveis

De acordo com o «Público», a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a dar instruções aos serviços para que efectuem penhoras de imóveis através de procedimentos que constam da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2008, antecipando assim a sua eventual aprovação. A DGCI já tem inclusivamente 3.600 respostas de conservatórias do registo predial com a identificação de prédios passíveis de ser penhorados.

As instruções dadas aos serviços foram enviadas pelo Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária no passada sexta-feira, algumas horas depois de a proposta de OE 2008 ter sido entregue no Parlamento. No documento, enviado aos directores de finanças e chefes de finanças-e ao qual o mesmo jornal teve acesso-, começa-se por comunicar que entraram em produção novas funcionalidades informáticas, designadamente, «a emissão electrónica da Comunicação de Penhora»; a «assinatura electrónica da comunicação de penhora pelos senhores chefes de finanças»; a «consulta pelos senhores conservadores do registo predial das comunicações de penhora»; e o «envio aos senhores conservadores do registo em suporte de papel». Mais à frente, no mesmo documento, pode ler-se que «logo que os senhores chefes de finanças coloquem a sua assinatura electrónica na «Comunicação de Penhora», fica disponibilizada no respectivo conservador na Internet toda a informação necessária ao registo de penhora, nomeadamente a comunicação de penhora autenticada com a assinatura electrónica, a requisição do registo e a caderneta predial. Ao mesmo tempo o sistema emite carta a solicitar a prioridade do registo».