Governo insiste em alargar sigilo bancário após veto presidencial

Quem o admitiu foi o deputado socialista, Ricardo Rodrigues, ao «Diário Económico».

Segundo o mesmo jornal, em causa está o diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional que pretendia levantar automaticamente o sigilo bancário em caso de reclamação graciosa (reclamação gratuita junto de um serviço das Finanças) ou impugnação judicial (processo judicial), e que o Parlamento tem agora que rever. Na quinta-feira, durante a leitura dos vetos presidenciais no plenário, a maioria socialista tinha já admitido que pretende «expurgar da lei as inconstitucionalidades» apontadas, mas garantiu que não vai deixar cair a iniciativa em nome «do combate à fraude e à evasão fiscal».

Ricardo Rodrigues não quis ainda adiantar qual a norma que irão incluir no documento, de forma a que não seja inconstitucional, mas garantiu que o PS não vai limitar-se a retirar as normas inconstitucionais. Dessa forma, outra norma será incluída nesta alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e Processo Tributário, por forma a que seja alargado o sigilo bancário em Portugal a outras situações que actualmente não estão previstas na lei.