Governo quer IVA especial para resíduos

Em comunicado de Conselho de Ministros, o Governo adianta que esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa combater as situações de fraude que se vêm verificando neste sector de actividade decorrentes da circunstância de determinados operadores não procederem à entrega nos cofres do Estado do imposto que liquidaram nas operações realizadas.

Neste contexto, altera-se o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com vista a criar um regime especial de IVA aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e a determinados serviços.

Assim, o diploma adopta medidas baseadas na inversão do sujeito passivo, competindo a liquidação do IVA ao adquirente, com direito a dedução, desde que sujeito passivo deste imposto no território nacional.

A par da implementação de uma regra de inversão do sujeito passivo, determina-se ainda que os sujeitos passivos, cuja actividade habitual consista na transmissão dos bens e na prestação destes serviços, sejam excluídos do regime especial de isenção previsto no Código do IVA.

Paralelamente, introduz-se a obrigatoriedade de auto-facturação nos casos em que os sujeitos passivos efectuam operações com particulares.