Governo quer novo diploma antitabagista

Segundo o «JN», o Executivo tem estado a auscultar os parceiros interessados na matéria, desde associações empresariais dos ramos envolvidos, incluindo a Tabaqueira. A demora na elaboração do novo decreto-lei prende-se com a vontade do Governo em ouvir todas as partes, de forma a que se encontre um consenso básico que assegure a eficácia futura na aplicação das novas regras.

Isto, porque, se a futura lei for demasiado restritiva, com a proibição total ao consumo de tabaco em estabelecimentos de restauração e diversão, contará com a resistência das empresas visadas, podendo redundar na desobediência assumida. A futura lei deverá, por isso, ser um ponto de equilíbrio entre as duas partes. Regulará a dimensão dos locais que são obrigados a ter áreas reservadas a fumadores, e os casos em que é permitido fumar.

A situação legal é de vazio, uma vez que o decreto-lei elaborado no mandato do ministro da Saúde Luís Filipe Pereira, do Governo de Pedro Santana Lopes, aprovado no Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2005, não chegou ao presidente da República.