Partidos gastam sem controlo

O próprio presidente da Entidade de Contas e Financiamentos dos Partidos (ECFP), que substitui o Tribunal de Contas nesta tarefa, reconheceu ontem, durante a tomada de posse, não ter meios suficientes para conseguir controlar as despesas dos partidos, avança o Correio da Manhã (CM). E o presidente do Tribunal Constitucional (TC), Artur Maurício, fez questão de moderar as expectativas sobre os resultados que poderão ser obtidos com a entrada em funções da recém-empossada entidade.

«A convocação de eleições antecipadas para o próximo dia 20 de Fevereiro impossibilita, de alguma forma, o cumprimento do plano de acção traçado por esta equipa», afirmou sem rodeios o presidente da ECFP. Miguel Fernandes advertiu ainda que, «como não existe tradição em Portugal» na fiscalização das contas dos partidos nas campanhas eleitorais, numa primeira fase, a ECFP vai adoptar «uma postura iminentemente pedagógica (...) acompanhada de uma grande firmeza de regulamentos (regras a observar pelas diferentes entidades políticas) e de recomendações».

Ou seja, a origem dos fundos, os requisitos a cumprir pelos orçamentos de campanha, assim como para posterior apresentação de contas só estarão definidos «nas próximas eleições» autárquicas, que se realizam em Outubro, salientou Miguel Fernandes.

O presidente do TC reconheceu também que, na sequência da convocação de eleições antecipadas, a ECFP não tem nem regulamentos nem meios logísticos para controlar as contas dos partidos. «Há, designadamente, estratégias por definir, bases de dados por criar, regulamentos por fazer e por estruturar os outros procedimentos imprescindíveis para o início de uma função desta natureza», declarou Artur Maurício.