Revisão da lei eleitoral autárquica aprovada sem consenso

Por sua vez, PS e PSD, que querem alterar o sistema de governo do poder local, votaram favoravelmente os dois projectos, mas ainda não chegaram a acordo sobre o conteúdo das mudanças e sobre a data para a entrada em vigor da nova legislação - que tem de ser aprovada por dois terços dos deputados.

«É importante aprovar já este projecto. Pode não ser perfeito, mas é um passo em frente», defendeu o secretário-geral do PSD, Miguel Macedo, desafiando os socialistas a aproveitarem a oportunidade para implementar nas autárquicas de Outubro a limitação de mandatos, prevista no projecto social-democrata.

O PS, no entanto, assegurou que não aceitará a aplicação da lei nas próximas eleições, por considerar errado, a menos de seis meses das autárquicas, «modificar as regras do jogo». Apesar disso, permitiu que os dois projectos baixassem agora à Comissão de Assuntos Constitucionais.

Socialistas e sociais-democratas estiveram lado a lado na defesa de uma «maior governabilidade» para os executivos municipais mas mantiveram as discordâncias quanto à sua formação - com o PS a insistir que deve ser o partido mais votado a formar o executivo e o PSD a defender uma representação, embora minoritária, de vereadores da oposição.

«Às maiorias cabe governar com o seu programa, sem margem para confusões nem desculpas, responsabilizando-se inteiramente perante os eleitores. Não é menos certo que as oposições têm de ser livres e de preferência fortes, mas como alternativa política e eleitoral, não no trabalho dos executivos», defendeu o socialista Luís Pita Ameixa.

O PSD, pelo contrário, defendeu que o presidente da câmara escolha apenas a maioria do governo, sustentando que é necessário alguma presença dos partidos da oposição nos executivos camarários, porque através da Assembleia Municipal estes não têm meios para desempenhar eficazmente o seu papel fiscalizador.

Os dois projectos foram contestados pelo PCP, CDS-PP, Bloco de Esquerda (BE), e Verdes, que argumentaram não existirem motivos para alterar a lei eleitoral autárquica e acusaram os dois maiores partidos de querem «o poder absoluto» nas autarquias.