Sindicato diz que privatização dos notários é um «total insucesso»

Os responsáveis alegam «completa impreparação» dos agentes envolvidos e a existência de uma ameaça à credibilidade do sistema.

«Há uma total impreparação de todos os agentes envolvidos para passar para o notariado privado, seja a Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRN), sejam os novos notários, sejam aqueles que transitam para as conservatórias e os seus oficiais», alertou o presidente da associação em conferência de imprensa no Porto, citado pela Lusa.

Segundo garantiu Paulo Morais e Silva, «ninguém sabe o que vai acontecer, como é que as coisas se vão resolver, nem como vai ser o futuro do notariado».

Para o presidente da ASOR um facto é, contudo, certo: passarão a existir mais notários, mas menos notariado, sobretudo para o cidadão comum, e a actividade arrisca perder a credibilidade por passar a basear-se na obtenção de lucro.

«É uma corrida ao ouro para certos notários», garante, alertando que a possibilidade de lucrarem «milhares de contos por mês" pode, contudo, "gerar vários atropelos» aos direitos dos cidadãos.

De acordo com Paulo Morais e Silva, esta vertente lucrativa e a «total impreparação» dos agentes porão mesmo em causa a fé pública, ou seja, farão com que o comércio jurídico em Portugal passe a ser «menos fidedigno» e com que actos como as escrituras passem a ter «menor qualidade formal».

Como prova do «insucesso» do processo de privatização do notariado Paulo Morais e Silva avança o facto de, na sexta-feira, as primeiras licenças a entregar para exercício da actividade de notário privado serem apenas 20. Isto apesar de, frisou, terem sido inicialmente atribuídas 77 licenças.

Contudo, garantiu, os vários portadores de licenças foram recuando, por receio de aderirem a um processo do qual duvidavam, tendo apenas restado 20.

Aliás, referiu Paulo Morais e Silva, o total de 550 licenças de notário privado a atribuir até final do processo de privatização do sector será manifestamente insuficiente, impondo-se que este número duplique ou mesmo triplique para satisfazer a procura.

É que, explicou, apesar de estar previsto um maior número de licenças face às existentes actualmente, o facto é que apenas os notários, e já não outros oficiais de registo e notariado, como até agora, poderão fazer fé pública.

«Se até hoje tínhamos por cartório notarial um notário e dois, três, quatro ou cinco oficiais que fariam fé pública, a partir deste momento vamos ter só os notários a fazê-lo», disse.

Por outro lado, acrescentou, em vez dos oficiais, os notários passarão a estar acompanhados de pessoal recrutado «no fundo de desemprego, perfeitamente impreparado para o exercício do notariado».

Para além de minar a credibilidade do sistema, a ASOR alerta que a vertente lucrativa da actividade condicionará o acesso por parte do cidadão comum, já que o notariado privado «ficará reservado às pessoas com mais posses», nomeadamente as entidades comerciais e empresariais.

De acordo com Paulo Morais e Silva, a este propósito a associação pretende entregar formalmente na sexta-feira, ao primeiro-ministro e ao ministro da Justiça, um parecer reclamando a alteração deste diploma.

Finalmente, a ASOR questiona o seguro obrigatório para os notários, cujo valor garantido era ilimitado, mas com a privatização se limita agora a 100 mil euros, valor considerado manifestamente «insuficiente para garantir um erro sobre um acto de vários milhões de euros».