Garcia Pereira, em representação de 20 notários, interpôs uma providência cautelar a 14 de Setembro de 2004 alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da reforma que privatiza o notariado, tendo o tribunal recusado a acção no passado dia 19 de Fevereiro, considerando tal pedido infundado e não provado.
Segundo disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça, esta era a única providência cautelar a exigir a suspensão da reforma ainda pendente, depois de outras acções interpostas contra a abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais privados terem sido também rejeitadas.
A 15 de Fevereiro, o secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo, concedeu as primeiras 27 autorizações a cartórios notariais privados, sendo que os restantes notários privados a quem foram atribuídas licenças tomarão posse à medida que estiverem reunidas as condições de instalação dos respectivos cartórios.
Na altura, Miguel Macedo enfatizou que, com a privatização do sector, dos actuais 300 cartórios notariais a nível nacional (só a região de Madrid tem este número - comparou) se passará à atribuição de um total de 543 licenças.
A título de exemplo, indicou que na zona de Lisboa dos actuais 54 cartórios notariais haverá um salto para 101, no distrito do Porto de 34 para 64, em Aveiro de 21 para 30, em Braga de 19 para 31, em Faro de 18 para 29 e em Setúbal de 19 para 33.
O secretário de Estado garantiu também que com a privatização haverá maior rapidez e qualidade no serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, e estimou uma redução dos preços entre 10 e 30%, já incluído o IVA.
Na mesma altura, a Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado (ASOR) considerou um «total insucesso» a privatização da actividade e afirmou que a reforma ameaça a credibilidade dos notários.
«Há uma total impreparação de todos os agentes envolvidos para passar para o notariado privado, seja a Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRN), sejam os novos notários, sejam aqueles que transitam para as conservatórias e os seus oficiais», alertou o presidente da ASOR, Paulo Morais e Silva.
«É uma corrida ao ouro para certos notários», garantiu.
Tribunal rejeita providência cautelar contra privatização dos notários
- Redação
- Lusa/PGM
- 25 fev 2005, 09:32
O Tribunal Administrativo de Lisboa rejeitou uma providência cautelar do advogado Garcia Pereira que exigia a suspensão do concurso para concessão de cartórios notariais privados.
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