Medida Simplex leva contribuintes a poupar 3 milhões

O Governo aprovou esta quinta-feira uma nova medida inserida no programa de simplificação administrativa (Simplex) que tem como objectivo melhorar as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado.

Desta forma, o novo decreto-lei elimina a necessidade de transmitir uma mesma informação a três serviços distintos. Feitas as contas, o Governo conta que cidadãos e empresas poupem 3 milhões de euros com esta medida, além de 200 mil deslocações a diferentes serviços.

Mais «Casa Pronta»

«Com efeito, hoje em dia, os cidadãos e as empresas estão obrigados a transmitir a mesma informação sobre a sua associação ou sobre a estrutura societária da empresa a três entidades diferentes: aos serviços de registo, aos serviços de finanças e aos serviços da segurança social», contextualiza o Governo. Por exemplo, têm de comunicar três vezes, a entidades diferentes, que a associação ou a empresa mudaram de sede ou que a empresa mudou de gerentes ou de administradores.

Com a medida é apenas necessário comunicar a informação a uma única entidade: os serviços de registo que, posteriormente, comunicam, por meios electrónicos, essas informações aos serviços das finanças e da segurança social.

O diploma alarga ainda o âmbito do serviço «Casa Pronta», permitindo que este procedimento possa também vir a ser utilizado para transacções e operações imobiliárias que envolvam prédios rústicos e mistos, bem como prédios urbanos fraccionados ou emparcelados na própria transacção ou operação.