Sócrates rejeita que envio de pareceres ao TC seja pressão

José Sócrates enviou segunda-feira ao TC cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.

«Isso não constitui uma pressão porque o que me parece é que o Tribunal Constitucional não é pressionável. O Tribunal Constitucional agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir», afirmou.

Segundo o primeiro-ministro, o objectivo do envio dos pareceres foi o de «fornecer ao tribunal toda a informação na qual o Governo se baseou na elabora ção da Lei».

Os pareceres enviados para o Tribunal Constitucional são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.

Recordo que a lei foi enviada para o TC pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.