Benefícios fiscais escapam ao controlo interno do Fisco

Segundo o TC, estas insuficiências não ajudam a prevenir «a ocorrência de casos de evasão e fraude fiscal e de caducidade do direito à liquidação de imposto». Para além da relevância da despesa fiscal que lhe corresponde (mais de 50 por cento do total em IRS), o tribunal afirma ter vindo a efectuar recomendações desde 2003 «no sentido de ser instituído na DGCI um efectivo sistema de controlo sobre os benefícios fiscais em apreço».

A eliminação dos benefícios fiscais estipulados no Orçamento de Estado para 2005 (OE) não é para o TC «razão para descurar o controlo, já que a insuficiência deste pode ter potenciado um aumento da mobilização dos saldos das CPH e dos pedidos de reembolso de PPR para fins diferentes dos previstos na lei ou antes de decorridos os prazos fixados».

Maior celeridade nos procedimentos de correcção (casos de contribuintes que usam os saldos das CPH para fins não permitidos por Lei, por exemplo), aplicação de medidas sancionatórias às instituições financeiras que não prestam informação ao Fisco sobre situações ilegais ou ainda acções inspectivas sobre contribuintes que apresentem indícios de irregularidades são algumas das recomendações do Tribunal de Contas ao Fisco.

A DGCI tem agora 180 dias para informar o TC sobre o acatamento das recomendações constantes do relatório ou, se for o caso, para explicar porque não as põe em prática.