Notários pedem indemnização ao Estado de 7 milhões

A Ordem dos Notários está a pedir uma indemnização ao Estado no valor de 7 milhões de euros. Em causa está a liberalização da actividade, em que os notários privados mantêm todos os encargos impostos pelo Estado, mas não acedem às respectivas contrapartidas «para um eficiente serviço notarial em prol dos cidadãos e das empresas».

«Pela omissão do Estado, 90 notários exigem do Ministério a restituição de 7.684.635 euros que foram pagos pelos notários ao Ministério da Justiça sem qualquer contrapartida», revelam em comunicado.

Notários dizem que comprar casa está mais caro

«Governo está a inflacionar preço dos registos»

Recorde-se que, o Ministério da Justiça publicou, a 16 de Abril de 2004, a tabela de honorários dos actos notariais.

«A lei aplicada na tributação dos actos, a que todos os notários estavam sujeitos, até Julho de 2008, previa um suposto acesso, pelos notários privados aos sistemas de comunicação, de tratamento e armazenamento do Ministério da Justiça, a utilização do arquivo público e os serviços de auditoria e inspecção», acrescenta o mesmo.

«A legalidade e constitucionalidade desta taxa está agora a ser contestada por estes profissionais, que, com o apoio da Ordem dos Notários, interpõem uma acção judicial contra o Ministério da Justiça no intuito de serem ressarcidos dos montantes indevidamente cobrados pelo Estado».