«Casa Pronta» abre portas à fuga e fraude fiscais

Para os notários, os projectos do Governo, como o «Casa Pronta» e o «Balcão de Heranças e Sucessões», inseridos no Programa Simplex, são «o pior caminho para a simplificação e desburocratização».

Segundo o Bastonário da Ordem dos Notários, os projectos «desprezam a segurança jurídica, aumentam a conflituosidade, facilitam a fraude e a evasão fiscal. Dispensam o aconselhamento de um jurista especialista e a titulação imparcial de negócios jurídicos, que, em muitos casos, constituem o investimento mais importante da vida das pessoas».

Recorde-se que o «Casa Pronta» elimina a escritura pública na transmissão, oneração e registo de imóveis e o «Balcão de Heranças e Sucessões» elimina a escritura nas partilhas e habilitações de herdeiros, pelo menos. «A legalidade do acto deixa de ser assegurada por um técnico especializado, ficando os cidadãos privados do acompanhamento e do aconselhamento jurídicos que o notário presta, potenciando-se, assim, o aumento dos conflitos e o recurso aos tribunais para os dirimir», acrescenta a Ordem, que considera que a Secretaria de Estado da Justiça tem «como firme objectivo a extinção do notariado português».

A Ordem lembra que só os actos abrangidos pelo «Casa Pronta» representam mais de 70 por cento de toda a actividade notarial e que isto representa uma «renacionalização» destes serviços.



Os notários dizem que tinham já um programa deste género, o «Casa Simples, Casa Segura» implementado pelos Notários e apresentado ao Governo em 11 de Fevereiro de 2006, e que «nunca obteve qualquer comentário que fosse por parte de algum elemento do Ministério da Justiça».

Apesar disso, os notários levaram por diante o seu projecto e, até ao momento, no âmbito do «Casa Simples, Casa Segura» já foram realizados, «com sucesso, mais de 3.000 processos em todo o território nacional».

A Ordem dos Notários regula, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da actividade notarial em Portugal, desempenhada actualmente por 349 notários que empregam 1.200 colaboradores.