Portugal cede dados aos EUA sem excluir a pena de morte

Os dados dos cidadãos portugueses que o Governo pretende ceder aos Estados Unidos não excluem a sua utilização em casos de pena de morte, o que viola a Constituição da República, segundo avança a edição desta segunda-feira do jornal «Diário de Notícias».

O acordo foi assinado em Julho de 2009 entre o ministro da Administração Interna Rui Pereira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, e a secretária de Estado norte-americana Janet Napolitano.

Segundo refere o jornal, o ministro Rui Pereira tinha dito que o acordo salvaguardava a lei nacional, cujo quadro penal não vai além dos 25 anos de prisão. Recorde-se que Portugal foi o primeiro país a abolir a pena de morte e que vários estados dos EUA ainda o praticam.

O acordo inclui crimes «que constituem uma infracção punível com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou com uma pena mais grave», escreve o jornal, citando o documento.

Este acordo entre os dois países teve como objectivo o combate à criminalidade e resume-se à troca de dados pessoais, como impressões digitais e perfis de ADN.

O documento, segundo revela o DN, é secreto em Portugal, mas público nos Estados Unidos.O jornal divulga-o aqui