OE2013: provedor de Justiça pede ao TC fiscalização de dois artigos

O provedor de Justiça pediu esta terça-feira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado de 2013 relativas à «suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados» e à «contribuição extraordinária de solidariedade».

No pedido enviado ao Tribunal Constitucional, Alfredo José de Sousa manifesta dúvidas sobre a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77 e 78 da Lei do Orçamento de Estado, considerando que as mesmas «violam» os artigos 2 (Estado de Direito Democrático) e 13 (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa.