Tribunal Administrativo de Lisboa impede a saída dos quadros Miró de Portugal

O Ministério Público (MP) anunciou esta quinta-feira, que interpôs uma terceira providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), para impedir a venda das obras de Miró, e que esta foi aceite.

A decisão foi confirmada à TVI por fonte da Procuradoria-Geral da República.

A PGR afirma que «pediu o decretamento provisório dessa providência cautelar, com o objetivo de evitar a amplamente noticiada saída das obras do país até ao final do mês de abril» e que «a medida provisória foi decretada pelo tribunal», o que impede a venda das obras.

O MP indica que foi «em defesa do património cultural e dos bens do Estado», que interpôs esta providência no TACL.

Este ato tem por objetivo «evitar que as obras de Miró, que vieram à posse e titularidade do Estado após a nacionalização das ações do Banco Português de Negócios, fossem colocadas no mercado externo sem que a administração do património cultural determine a abertura de um procedimento de inventariação e classificação das referidas obras de arte». «Procedimento que se considera obrigatório».

Acrescenta ainda a PGR que «foi igualmente intentada a correspondente ação principal (ação administrativa comum de condenação)».

Contactado pela agência Lusa sobre a nova providência cautelar, o presidente da Parvalorem, Francisco Nogueira Leite, disse desconhecer «em absoluto tal iniciativa judicial que aliás seria ridícula».

«Não deixaria de ser insólito que, com 35 processos sobre o ex-BPN a decorrer, sem resultados aparentes, e com tanta criminalidade por apurar, o Ministério Público considere este assunto uma prioridade», comentou o presidente da Parvalorem.

Em fevereiro deste ano, o MP interpôs duas providências cautelares no TACL sobre esta coleção de 85 obras de arte do artista catalão detida pela Parvalorem, sociedade anónima de capitais públicos, criada em 2010 pelo Estado, para gerir os ativos e recuperar créditos do ex-Banco Português de Negócios (BPN).

O banco foi nacionalizado em 2008, e a coleção Miró ficou nas mãos do Estado, e o Governo tem reiterado a decisão de vender em leilão.

A primeira providência cautelar, interposta pelo MP no início de fevereiro, pedindo a suspensão da venda do acervo em leilão, foi indeferida pelo mesmo tribunal, tendo a juíza, no entanto, apontado a ilegalidade da saída das obras do país, sem as devidas autorizações.

Na altura, a Christie's cancelou o leilão previsto para 04 de fevereiro, receando as implicações da decisão judicial, e remeteu novamente as obras para Portugal, marcando novo leilão para junho.

Poucos dias depois, o MP interpôs uma segunda providência cautelar no TACL para suspensão das deliberações e atos referentes à alienação das obras de Miró, cujo tribunal ainda não tomou uma decisão.

A empresa remeteu na semana passada o contrato com a Christie¿s para o Tribunal de Contas (TdC), depois de deputados da oposição terem levantado dúvidas sobre a natureza do acordo, defendendo a sua fiscalização.

O TdC anunciou que, nos termos da lei, o contrato celebrado pela Parvalorem com a leiloeira Christie`s, para venda da coleção Miró, «não carece de visto prévio para ser executado».