Acusação «infundada e injusta», diz ex-vereadora

A ex-vereadora da Câmara de Lisboa Eduarda Napoleão considerou esta «infundada e injusta» a acusação de prevaricação de que foi alvo pelo Ministério Público no caso Bragaparques.

Num comunicado enviado à agência Lusa, a antiga vereadora da autarquia lisboeta durante a presidência de Pedro Santana Lopes, considera que não praticou «qualquer acto em violação dos deveres do cargo».

«Muito menos aceito qualquer acusação de que tenha actuado com a consciência de agir de forma ilícita e culposa», acrescenta Eduarda Napoleão.

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A ex-autarca adianta estar a analisar, com o seu advogado, «o despacho de acusação e de arquivamento que foi proferido pelo Ministério Público» e sublinha que «oportunamente» vai apresentar a sua defesa em relação à acusação, que considera «infundada e injusta».

«Agi sempre no intuito de salvaguardar aqueles que entendi serem os interesses dos munícipes e da autarquia de Lisboa», refere, sublinhando ainda que a sua actuação, «como não podia deixar de ser», se fundou ainda na confiança «no presidente da Câmara e no seu gabinete, nos meus colegas vereadores, nos directores municipais e nos serviços da Câmara».

Em causa está um crime de responsabilidade de titulares de cargos políticos contemplado na Lei 34/87, que tem um «regime mais gravoso» do que o Código Penal e que equipara os «membros de órgão representativo de autarquia local» aos cargos políticos.

O artigo 11 (prevaricação) da Lei 34/87 refere que «o titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos».