Imigrantes impedidos de se legalizarem

A Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes (CNLI) denunciou hoje, no Porto, os problemas que a Segurança Social está a criar ao não aceitar inscrições, o que impede milhares de estrangeiros de legalizarem a sua situação, noticia a agenda Lusa.

«Desde Agosto, quando entrou em vigor a nova lei de estrangeiros, há mais de 40 mil pedidos na Segurança Social que ainda não tiveram resposta», afirmou Manuel Solla, presidente da CNLI, em declarações à Lusa.

Manuel Solla recordou que a nova legislação permite, em situações excepcionais, que imigrantes ilegais possam requerer a sua legalização, sendo exigida uma manifestação de interesse nesse sentido e a apresentação de dois documentos.

Um dos documentos é o contrato de trabalho, o outro é a inscrição na segurança social. «Com a entrada em vigor da nova lei, muitos imigrantes que tinham uma relação de trabalho mas não possuíam contrato pediram às entidades patronais o contrato e que os inscrevessem na segurança social», salientou Manuel Solla.

Na sequência desses pedidos, segundo o presidente da CNLI, «muitos patrões formalizaram os pedidos de inscrição na segurança social, até começaram a reter as contribuições dos trabalhadores, mas estão impedidos de as entregar ao Estado porque a Segurança Social não aceita as inscrições».

«É muito dinheiro que o Estado não está a arrecadar devido a esta medida administrativa da Segurança Social», frisou. Para tentar ultrapassar o problema, a CNLI já contactou o secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, e apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues.

Manuel Solla revelou que a única alteração registada recentemente ocorreu nos distritos de Braga e Viana do Castelo, «onde já é possível fazer as inscrições na Segurança Social».