A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está de acordo com a decisão do Conselho Superior de Magistratura de impedir os juízes de fazer apreciações valorativas sobre processos em curso, disse o presidente da Associação, citado pela Lusa.
O presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Noronha Nascimento disse terça-feira à rádio TSF que na última reunião do Conselho ficou decidido que os juízes estão a partir de agora formalmente impedidos de comentar processos em curso.
Recusando-se a falar em lei da rolha, Noronha Nascimento adiantou que um juiz pode contudo «explicar a decisão» ao abrigo do direito à informação, mas não comentar.
O presidente da ASJP, António Martins, reforçou que a decisão do CSM «não impede o juiz de esclarecer» uma decisão.
«O esclarecimento desde o conteúdo até aos undamentos é adequado porque é o direito à informação», disse.
Por outro lado, António Martins adiantou que lhe parece «correcto que os comentários valorativos, sejam positivos ou negativos, não possam ou não devam ser feitos».
Para o presidente da ASJP, «é positivo que o CSM tenha clarificado o conceito de reserva do estatuto dos juízes».
«Havia dúvidas quanto ao conteúdo e alcance» do conceito do direito de reserva, referiu.
Juízes concordam com a regra do silêncio
- Portugal Diário
- 3 abr 2008, 10:17
Associação Sindical aceita proibição de comentar processos pendentes
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