Um ano depois da Reforma Penal...

A revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal (CPP) completa esta segunda-feira o seu primeiro ano de vigência, numa altura em que vários magistrados estabelecem ligação entre a nova legislação e o aumento da criminalidade e criticam alterações à prisão preventiva, informa a Lusa.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, referiu que os critérios para a aplicação desta medida de coacção implicaram a diminuição das detenções.

«Para começar, mudaram os critérios que permitem a detenção fora de flagrante delito. Passou a ser exigível que haja fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado», explicou.

Criminalidade vai agravar-se e «veio para ficar»

Por seu lado, o procurador Rui Cardoso, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), fez um balanço «bastante negativo». «O novo CPP não conciliou a protecção da vítima e da sociedade com as garantias de defesa do arguido, desequilibrando a balança a favor deste último, e criou grandes dificuldades ao combate e investigação da criminalidade», disse.

Rui Rangel, presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, manifestou-se preocupado com as consequências desta reforma. «O balanço desta reforma penal é catastrófico. Não tem só a ver com o clima de insegurança que gerou, mas com os prejuízos que a criminalidade está a provocar», disse.

Alterações de prazo no segredo de justiça estão a gerar «ambiguidades»

O juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Fisher Sá Nogueira, admitiu que, nos casos de corrupção altamente organizada, a redução dos prazos do segredo de justiça «pode significar o fim do processo e a não acusação».

Para o ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves, existe «alguma ambiguidade», já que admite que o prazo inicial seja prorrogado por três meses e torna possível uma segunda dilatação do prazo, mas sem especificar durante quanto tempo.

Para combater criminalidade violenta é preciso alterar a lei

O advogado e jornalista José Carlos de Vasconcelos invocou a sua faceta de defensor dos Direitos Humanos para apoiar a diminuição da prisão preventiva, mas salienta que o novo CPP «abre a porta a situações perigosas».

Também a propósito do sistema da prisão preventiva, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados José Miguel Júdice realçou que «é melhor estarem 100 criminosos à solta do que um inocente na cadeia».

PS admite alguns problemas, oposição critica

«À primeira vista parece que algumas áreas não funcionaram bem», admitiu o deputado e vice-presidente do grupo parlamentar, Ricardo Rodrigues, acrescentando, contudo, que o Governo tem «contratada uma entidade [o Observatório da Justiça] para fazer uma avaliação sobre as consequências dos novos artigos».

«A entrada em vigor do CPP teve consequências nefastas», afirmou o deputado do PSD Montalvão Machado. Já o deputado e porta-voz do CDS-PP, Nuno Melo, defendeu que as alterações de há um ano foram «erradas» e um sinal de «afrouxamento» face ao «aumento da criminalidade».

«O balanço deste ano é negativo, foi uma reforma precipitada, imponderada em alguns aspectos e isso ficou claro quando, na altura, diversas entidades alertaram para isso», disse o deputado do PCP e vice-presidente da Assembleia da República, António Filipe.

A deputada bloquista Helena Pinto lembrou que, na altura, o BE votara «contra as alterações», por já antecipar que «não estavam criadas todas as condições para aplicar aquilo que era previsto».