«Não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro sem autorização»

O bastonário dos advogados disse, esta terça-feira, que não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República «sem autorização da autoridade competente», ou seja, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

«Se o presidente do STJ decretou nulidade das escutas ou das suas transcrições é porque, de facto, elas não estão em conformidade com a lei. Isso é seguro», comentou, dizendo, contudo, não conhecer bem os fundamentos da eventual decisão, nem o teor das escutas, nem as condições em que as mesmas foram efectuadas.

Presidente do STJ não confirma (nem desmente) nulidade das escutas

Porém, o bastonário da Ordem dos Advogados foi peremptório em afirmar que se o primeiro-ministro responde perante o STJ, à semelhança do Presidente da República e do presidente da Assembleia da Republica, «deve ter tratamento igual àquelas altas figuras do Estado», pelo que «é para respeitar» a lei que «exige determinadas prerrogativas» para que essas pessoas sejam escutadas, como também acontece com médicos, padres e advogados.

Na opinião de Marinho Pinto, «não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República sem haver autorização da autoridade competente», sendo necessário «haver regras neste domínio».

Criticando a gravação de conversas sem autorização da entidade competente, Marinho Pinto enfatizou que «é preciso pôr cobro a este fundamentalismo justiceiro que atropela a legalidade democrática».

O bastonário observou que o primeiro-ministro ou outra alta figura do Estado não estão acima da lei, mas que as regras processuais têm que ser «respeitadas».

Numa alusão ao processo Face Oculta, Marinho Pinto criticou que «agora se condena tudo na opinião publica, ainda as investigações estão no começo na fase de recolha de prova».