Magistrados contra congelamento de carreiras

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) exige a impugnação do despacho que determina que os dois anos de congelamento das carreiras não contam para efeitos da respectiva progressão, noticia a Lusa.

Em nota divulgada esta quarta-feira, o SMPP «repudia» a interpretação feita pelo Governo sobre o diploma referente à progressão das carreiras profissionais, considerando que o facto de «o tempo que durou o congelamento das progressões das carreiras deixar de contar para efeitos de progressão, sem qualquer retroactivo, cria um buraco negro de dois anos».

A direcção do Sindicato, presidida por António Cluny, reuniu-se sexta-feira com o ministro da Justiça, Alberto Costa, tendo este transmitido que «o período de tempo em que ocorreu o congelamento deixará de contar, para sempre, para efeitos de progressão das carreiras dos magistrados».

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«Esta interpretação foi definida pelo Ministério das Finanças e aplica-se a todos os magistrados abrangidos pelo congelamento das progressões», refere a nota, acrescentando que este entendimento «mereceu o repúdio imediato» do SMMP.

«Uma leitura correcta do diploma do congelamento não consente esta interpretação, na medida em que esta se traduz pura e simplesmente numa expropriação ilegítima do tempo de antiguidade dos magistrados», acrescenta.

Os órgãos dirigentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vão reunir-se para tomar medidas quanto à situação, designadamente a impugnação judicial do despacho governamental, segundo a nota.