«Nomeação só é válida depois de publicada»

Especialistas em Direito concordam que nomeações para cargos do Estado só são efectivas com a publicação em Diário da República, mas dividem-se quanto aos efeitos posteriores.

Paulo de Moura Marques, especialista na área prática de Direito Público, disse à Lusa que uma nomeação não publicitada deixa o acto incompleto. «Mas trava a opção que um próximo governo possa tomar em relação às pessoas à frente de institutos públicos», defendeu.

O especialista admitiu que um futuro Governo possa vir a revogar as nomeações se «existir algo que se compreenda como ilegal». Moura Marques referiu que uma eventual ilegalidade pode ser devido a uma questão de constitucionalidade: se o acto está inscrito nos poderes de gestão de um governo que está demissionário ou se o «próprio procedimento administrativo de nomeação está correcto».

Poderá ainda acontecer uma possível revogação com «base no mérito» em que poderão ser «invocadas questões de convergência política».

Bacelar Vasconcelos, especialista em Direito Constitucional, recusa a possibilidade de nomeações à «socapa» porque a lei estabelece que a «nomeação só é válida depois de publicada».

Quanto à natureza das nomeações feitas pelo Governo PS durante o período de gestão, o constitucionalista entendeu que «cabem perfeitamente dentro daquilo do que são os poderes do governo de gestão».

«As nomeações no ministério da Justiça ou nos governos civis inserem-se claramente no âmbito do funcionamento normal e corrente do Estado», afirmou.

Quanto a possíveis actos de um próximo governo para eventualmente travar as nomeações, o constitucionalista referiu que «não havendo publicação, não existe nomeação».

Na segunda-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, assegurou que as seis nomeações «estritamente necessárias» foram publicadas em Diário da República.

Anteriormente o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, tinha afirmado que «o Estado deu indicações à Imprensa Nacional Casa da Moeda para ocultar» as nomeações e para não as divulgar.

O líder socialista, José Sócrates, acusou, por seu lado, o PSD de pretender fazer «uma campanha de incidentes» ao «lançar acusações completamente injustificadas» acerca de nomeações para cargos públicos pelo executivo em gestão.