Lei só permite aeroportos nos terrenos da Portela

Se o Aeroporto Internacional de Lisboa sair da Portela, como prevê o Governo, os terrenos vagos prometem geral polémica. O Plano Director Municipal da Câmara de Lisboa só prevê a construção de infraestruturas aeroportuárias naquele espaço e Carmona Rodrigues já fez saber que não quer que o Aeroporto Internacional saia da capital.

O Estado diz que os terrenos da Portela são seus, o presidente da autarquia diz que «não». Segundo informação recolhida pelo PortugalDiário, desde o fim da década de 80 que decisão sobre a titularidade dos terrenos arrasta-se em tribunal. Quando interpôs a acção, reclamando a posse dos terrenos circundantes ao aeroporto - cerca de 262 hectares -, a Câmara Municipal de Lisboa reclamou também uma indemnização pelos terrenos ocupados com actividades aeroportuárias (260 hectares).

À época ficou determinado em decreto-lei que os terrenos de domínio público passassem para domínio privado para que a Transportadora aérea nacional, TAP, pudesse aumentar o seu capital social. Dessa determinação nunca foi pago qualquer valor pelos terrenos, como também nunca foi pago qualquer valor desde que o aeroporto da Portela se encontra em funcionamento. Acresce ainda o facto dos terrenos terem sido cedidos para um determinado fim: a construção da infraestrutura aeroportuária. A confirmar-se o desejo do actual Executivo, o desmantelamento da Portela e a criação da Ota, esse fim deixa de existir.

A acção foi, entretanto, suspensa, por ordem judicial, porque os terrenos não estavam registados. Esse trabalho tem sido levado a cabo pela CML, nos últimos dez anos. O Portugaldiário sabe que em breve os registos estarão concluídos e o processo será retomado.

Seja o Estado ou a autarquia, o legítimo titular dos terrenos, há uma condicionante que se aplica a qualquer proprietário: o PDM de Lisboa. E este apenas prevê «aeroportos» na zona da Portela, considerando os «terrenos de domínio público aeronáutico». Qualquer construção obriga à alteração do PDM. Decisão da exclusiva competência da Câmara de Lisboa. Sem essa mudança, qualquer edificação será «ilegal».

A relação entre a autarquia da capital e o Governo vive momentos difíceis. Carmona Rodrigues, presidente da CML, já afirmou que enquanto estiver à frente da cidade «a Portela não será encerrada». Recorde-se que o Executivo avançou com o anúncio do Aeroporto da Ota e o encerramento da Portela sem falar com a câmara de Lisboa ou com qualquer outra do distrito.

Tal como o PortugalDiário avançou é necessário um Estudo de Impacte Ambiental para encerrar a Portela. E isso mesmo está descrito num dos estudos divulgados pela NAER SA no passado dia 22 de Novembro. O documento

«Análise do Encerramento do Aeroporto da Portela e Plano de Relocalização e Gestão Preliminar do Aeroporto» diz o que pode ou não ser edificado no local. A Parsons FCG, responsável por esse estudo, alerta para o facto dos «terrenos da Portela estarem muito bem cotados no mercado imobiliário».

Considerando que no total «são aproximadamente 495 hectares» e que o «aeródromo é a área de maior dimensão abrangendo cerca de 78 por cento do terreno global», este espaço «amplo poderá ser transformado em zonas residenciais, complexos de centros comerciais, áreas recreativas e parques».