PJ não tem meios para fazer perícias de voz

O Laboratório de Polícia Científica da PJ assumiu perante o Tribunal de Braga, em ofício a que a agência Lusa teve acesso esta quinta-feira, que não tem meios para efectuar perícias de voz.

A impossibilidade da PJ em realizar «de momento» esse tipo de perícia foi reconhecida pela Directoria Nacional da corporação, em resposta a uma solicitação da Vara de Competência Mista da Comarca de Braga relativa a Emídio D., co-arguido num processo por homicídio.

Se persistir esta incapacidade, afirmou Pedro Carvalho, advogado do arguido requerente, «isso terá consequências importantes na valoração ou impossibilidade de valoração positiva de muitas escutas, em inúmeros processos».

«Basta, para o efeito, que não se prove a exclusividade do uso do telefone escutado e que também não existam testemunhas presenciais da ocorrência das conversas escutadas e com aqueles concretos conteúdos ou declarações», referiu o advogado.

Foi um caso de homicídio que suscitou o pedido de perícia de voz

Na impossibilidade de se fazer essa prova, defendeu o causídico, «nunca a crença subjectiva do tribunal ou de inspectores da Polícia Judiciária ou outros, poderá permitir aos tribunais, com carácter de certeza e objectividade, dar como provado que foi um determinado indivíduo que participou na conversa escutada».

«Até porque - referiu Pedro Carvalho - poderemos estar, em abstracto, perante uma montagem por alguém que queira incriminar um determinado indivíduo, ou ainda por um erro de identificação». O caso que suscitou este pedido de perícia de voz reporta-se ao homicídio de um automobilista, com 13 facadas e pancadas de uma bola de bilhar.

A solicitação da Vara Mista de Braga para perícia de voz deu seguimento ao requerimento do arguido Emídio D., que negou a autoria dos crimes de que era acusado e a autoria de telefonemas alegadamente comprometedores que lhe eram imputados.