Face Oculta: requerimento para repetir acórdão foi indeferido

O requerimento interposto pela defesa no processo «Face Oculta» para a repetição da leitura do acórdão final foi indeferido, esta quarta-feira, pela juíza titular do processo que condenou todos os 36 arguidos a penas de prisão.

Em causa, está o facto de o tribunal não ter notificado o administrador da insolvência da empresa O2, coarguida no processo, para estar presente na leitura do acórdão, que ocorreu a 5 de setembro.

No despacho a que a Lusa teve acesso, a juíza diz que a declaração de falência «não extingue a personalidade jurídica da sociedade». E conclui que não cabe ao administrador da insolvência assumir a representação da insolvente ao longo do processo penal, mas sim aos seus representantes legais.

A magistrada assinala ainda que, além do mandatário da O2, também esteve presente na leitura da sentença o arguido João Godinho, filho do sucateiro Manuel Godinho, principal arguido no caso, que, no início do processo, se apresentou como representante legal da empresa.

Como, entretanto, não foi comunicada qualquer alteração dos seus administradores, nem o seu mandatário constituído fez chegar aos autos informação nesse sentido, a juíza conclui que as notificações «foram regularmente efectuadas».

«Mostrando-se como se mostra validamente prestado termo de firma e denominação pelo legal representante da sociedade arguida como consta dos factos, sem que aos autos tenha sido comunicada qualquer alteração do pacto societário, o que incumbia à sociedade arguida por banda dos seus representantes, mostram-se regularmente efectuadas as notificações», lê-se no despacho.

A sociedade de Manuel Godinho, que se encontra em fase de liquidação, foi condenada na pena única de 800 dias de multa, à taxa diária de 100 euros, no total de 80.000 euros, por duas dezenas de crimes de corrupção, tráfico de influência, burla qualificada e falsificação de notação técnica.

O processo «Face Oculta», que começou a ser julgado há cerca de três anos, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do setor empresarial do Estado e privadas.

O Ministério Público (MP) acusou 36 arguidos, incluindo personalidades como o antigo ministro Armando Vara, o ex-presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, de centenas de crimes de burla, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.

Todos os arguidos foram condenados a penas de prisão, mas a grande maioria beneficiou de penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.