Cobrança de dívidas em risco

Mais de 100 mil acções para execução de dívidas estão em risco de sofrer novos atrasos, na sequência de cortes drásticos que o Ministério da Justiça introduziu no orçamento da Secretaria-geral de Execuções de Lisboa para o ano de 2006.

Papel e tonners destinados a impressoras e faxes são apenas alguns dos recursos que poderão faltar neste tribunal dentro de pouco tempo. As facturas de luz, água e telefone também podem ficar por pagar, assim como as despesas com a limpeza do edifício. Mas não é previsível que o tribunal fique às escuras, que as torneiras deixem de correr ou que os telefones fiquem mudos, porque a entidade devedora e credora é uma e a mesma: o Estado.

Em termos globais, o orçamento apresenta um défice de 30 por cento face às despesas do ano passado, mas determinadas rubricas sofreram cortes ainda mais radicais. É o caso dos gastos com papel (corte de 72 por cento), aquisição de tonners para impressoras e faxes (49 por cento)e correios (37 por cento).

Diante a necessidade de efectuar cortes, fonte da Secretaria-Geral de Execuções de Lisboa garantiu ao PortugalDiário que, dentro em breve, deixará de pagar as contas da água, electricidade e telefone «porque estes serviços não cortam o abastecimento». Seguir-se-á o não pagamento das facturas da empresa de limpeza. Por outro lado, garante, «dentro de pouco tempo poderá faltar papel no tribunal».

Numa carta enviada ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), datada de 19 de Janeiro, e a que o PortugalDiário teve acesso, o secretário de justiça deste tribunal pedia a antecipação urgente de duodécimos «a fim de fazer face aos compromissos assumidos, nomeadamente contratos de prestação de serviços e assistência técnica».

Face aos cortes generalizados nas diversas rubricas, o funcionário era categórico: «Não nos parece viável efectuar desde já qualquer transferência entre rubricas [sugerida pelo IGFPJ] pois as dotações para o ano 2006 são manifestamente insuficientes para fazer face às despesas prováveis no corrente ano».

O mesmo funcionário lembrava, por outro lado, que «haverá um aumento substancial de despesas, dado que já no corrente mês, e pelo período de seis meses, foram contratados trinta e seis tarefeiros e já se encontram nomeados mais dezanove funcionários para preenchimento do quadro da secretaria; tal facto leva a um aumento exponencial de consumo de papel, tonners, electricidade (mais 38 computadores, impressoras, fotocopiadores) água, produtos de higiene, correios, etc».



A terminar, o secretário de justiça avisava que «poderá estar em risco os objectivos traçados para a recuperação dos atrasos desta secretaria», em que o Governo «tanto se tem empenhado, nomeadamente, com as contratações e preenchimento de quadros».

Recorde-se que vários milhares de processos recebidos no tribunal só foram abertos pela primeira vez e distribuídos, mais de um ano após a sua entrada.

Ouvido pelo PortugalDiário o IGFPJ refere que «no dia 20/01/2006 foi autorizada a esta Secretaria-geral uma antecipação de duodécimos nas rubricas de despesas correntes», mas na secretaria ninguém tem conhecimento de nada.

A confirmar-se a informação, o procurador coordenador da secretaria de execuções de Lisboa, Pina Martins, lembra que se trata de um paliativo, já que «sem um reforço orçamental, o mero adiantamento de duodécimos implica que chegará o mês em que não haverá dinheiro para as despesas».

O mesmo magistrado acrescenta que os cortes orçamentais só demonstram «que a vontade política de reformar a acção executiva (cobrança de dívidas) é mais do que nula, porque em vez de reforçar o orçamento, o Governo ainda veio reduzi-lo substancialmente».



Leia a seguir: «Tribunais sem dinheiro»