«Há excesso de reformas e de leis em Portugal»

O Procurador-Geral da República criticou esta terça-feira o excesso de reformas em Portugal e a existência de «regulamentação tão abundante que esmaga, complica e tira poder de iniciativa e de adaptação» à realidade.

Fazendo um balanço negativo do resultado dessas reformas e criticando o «excesso de leis», Pinto Monteiro lembrou, na cerimónia de abertura do ano judicial, que, com a reforma do Código de Processo Civil feita em 1995, «veio a concluir-se que os processos passaram a ter uma mais longa duração».

«Perguntar-se-á se as reformas dos códigos e outras modificações têm contribuído para uma justiça mais célere e mais transparente. A resposta é, necessariamente, negativa», afirmou.

Também a reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), feita em nome da simplicidade dos processos, tornou «tudo tão complexo que encheu os tribunais de execuções cíveis» como nunca antes sucedera.

«As constantes alterações do Código de Processo Penal e do regime das insolvências, por exemplo, em nada têm contribuído para clarificar, simplificar, acelerar os procedimentos», indicou, considerando que desfazer leis, de forma sucessiva, «é nefasto» para a Justiça.

Paralelamente, Pinto Monteiro defendeu que o que «verdadeiramente se questiona» em Portugal «não são as leis, mas sim a forma como são aplicadas».

Em seu entender, é preciso que o legislador tenha «a coragem de esquecer todos os interesses» em jogo e desde logo «mudar tudo o que se mostrar necessário».

Na opinião do PGR, nunca os crimes económicos, incluindo a corrupção e fraude fiscal, foram tão investigados em Portugal como agora, observando que os resultados em acusações, prisões e condenações são superiores aos do passado.

«E não é por ser maior a corrupção (em sentido amplo), o que não é verdade, mas tão só porque tudo é investigado. Hoje não há zonas de impunidade para a investigação», disse.

«Alguma vez a fraude fiscal foi averiguada e punida em Portugal como agora? Alguma vez foram recuperados os milhões de euros que agora se recuperam? E alguém acredita, como outrora, que a fraude fiscal é livre e sem problemas?», questionou.

O PGR reiterou ainda que o «maior problema que a justiça em Portugal atravessa é a ligação entre política e justiça», desde logo pela tendência em resolver problemas políticos através de processos judiciais.

«É preciso dar à política o que é da política e aos tribunais o que é dos tribunais. Não se pode, por exemplo, atribuir à ineficácia da justiça na punição dos crimes económicos, os problemas da economia do país», salientou.