Tratado Europeu: Cavaco decide referendo

O presidente Cavaco Silva, que já se manifestou contra um referendo em Portugal sobre o futuro Tratado da UE, terá um papel decisivo, se for confrontado com um pedido de convocação de uma consulta popular sobre a questão.

O poder determinante do chefe de Estado nesta matéria decorre do disposto na actual Constituição portuguesa, cuja última revisão, em 2005, teve como único objectivo abrir «a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de Tratado que vise a construção e aprofundamento da União Europeia», bloco comunitário a que o país pertence há 21 anos (desde 1986).

Mas, além do que está constitucionalmente estabelecido, qualquer avaliação de um eventual referendo em Portugal não pode ser alheia ao calendário a que o actual Governo de José Sócrates se comprometeu, juntamente com os dos restantes 26 parceiros da União Europeia, para a ratificação (confirmação) do Tratado que substituirá a Constituição Europeia, inviabilizada depois de ter sido rejeitada, em referendos, na França e na Holanda, em 2005.

Os novos Tratados - ou «Leis Fundamentais» da Europa comunitária, ou alterações a estas - têm de ser aprovados por unanimidade pelos Governos dos Estados membros e depois ratificados por todos, sem excepção, Parlamentos nacionais, com ou sem consultas populares prévias.

O primeiro-ministro José Sócrates, actual presidente em exercício do Conselho de líderes da UE, e a maioria absoluta socialista de que dispõe no Parlamento português têm remetido a decisão sobre o processo de ratificação do futuro Tratado europeu no país para depois da aprovação política do documento, que está prevista para o final da próxima semana, na Cimeira de Lisboa de chefes de Estado ou de Governo dos 27.

Em meios diplomáticos europeus e comunitários, não restam dúvidas de que a generalidade dos Estados membros, Portugal incluído, vai tentar ao máximo evitar ratificar o futuro Tratado com referendos prévios, dada a imprevisibilidade dos resultados, por forma a que seja ultrapassada o mais rapidamente possível a crise (ou a percepção dela) que foi instalada na UE depois da inviabilização da Constituição Europeia com os referendos negativos em França e na Holanda.

«Em primeiro lugar, analisar o conteúdo do Tratado que for aprovado em Lisboa, nomeadamente o alcance nele previsto das transferências de soberania nacional para as instituições comunitárias de Bruxelas e, depois, decidir de que forma ratificar o documento», é o actual mote dos principais dirigentes políticos no poder dos 27, incluindo os portugueses.

Não avançar com referendo pode ter custos políticos

Todavia, tanto em Portugal, como noutros Estados da UE, o abandono da realização de um referendo ao futuro Tratado europeu ameaça ter custos políticos, pois a consulta popular à falhada Constituição Europeia foi promessa eleitoral de partidos actualmente no poder, incluindo de José Sócrates.

O argumento agora utilizado pelos líderes políticos da generalidade do bloco europeu dos 27 é o de que o futuro Tratado Reformador da UE (designação oficial) será diferente da falhada Constituição Europeia, por ter sido expurgado do seu conteúdo o designado carácter federalista - que apontaria no sentido da criação de um «Estado Europeu» - e por implicar menos transferências de soberanias nacionais para Bruxelas.