Bastonária dos notários alerta para perigos do Simplex

A bastonária da Ordem dos Notários garantiu esta terça-feira que a componente informática do Simplex «não acautela a segurança jurídica dos cidadãos», pelo que «também não é compatível» com o Portal Europeu da Justiça, previsto para 2010.

Em declarações à Agência Lusa após a audição parlamentar, Carla Soares deu como exemplos de falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas uma impressão, sem qualquer assinatura, e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado.

Aos deputados da primeira comissão parlamentar, a bastonária manifestou a sua preocupação por estar a haver «uma auto-regulação que não é muito recomendável numa altura de crise», pois a venda de quotas das sociedades está a decorrer sem «a verificação da legalidade, nem pelas conservatórias, nem por ninguém».

Queixa ao Ministério Público

Não tendo obtido qualquer resposta da Comissão de Protecção de Dados, a Ordem dos Notários pondera agora apresentar queixa directamente ao Ministério Público para travar as conservatórias que, segundo a bastonária, consultam a base de dados do registo civil e enviam cartas nomeadamente a viúvos, o que pode constituir um ilícito criminal.

Carla Soares referiu que, nas missivas, se lamenta a morte do familiar e é feito um convite para que a partilha e a habilitação de herdeiros sejam feitas nas conservatórias.

A bastonária acusou também as conservatórias de - no momento da oficialização de um divórcio - fazerem assinar, às partes, um documento em que se responsabilizam por não quererem fazer as partilhas no imediato.

Para a bastonária, trata-se de uma forma de pressão para que as pessoas optem pelas conservatórias em detrimento dos advogados ou dos notários.

Por seu lado - alertou Carla Soares - os notários, ao não poderem aceder à base de dados dos registos civis, têm de cobrar as certidões aos seus clientes.

A bastonária criticou ainda que sejam cobrados os mesmos 250 euros nos casos em que uma pessoa trata do registo de propriedade de um imóvel e da habilitação de herdeiros na conservatória e quando apenas faz o registo de propriedade, optando por continuar o processo fora da conservatória.

Carla Soares recusou também uma interpretação simplificada da parte da lei que permitirá aos notários privados regressarem, em Fevereiro de 2010, à Administração Pública.

Segundo a responsável, se quiser regressar ao vínculo estatal, nunca o poderá fazer como notária mas como conservadora e à Função Pública só poderão retornar metade dos actuais 412 notários que trocaram o público pelo privado.

«A outra metade ficará no desemprego», anteviu a responsável, lembrando a quebra de 78,36 por cento de receitas registada pelos cartórios.

Aos deputados, a bastonária falou na opção de a licença sem vencimento ser prolongada, uma vez que, com o reingresso dos notários e de outros funcionários no sector público, caberá ao Estado português pagar-lhes os salários.

«Concorrência desleal»

No parlamento, Carla Soares garantiu ainda que o Estado está a fazer «concorrência desleal» aos notários privados e colocou a hipótese de o Governo ter por objectivo privatizar as conservatórias, uma possibilidade a que o presidente do Instituto dos Registos e Notariado terá manifestado simpatia.

As declarações do secretário de Estado Tiago Silveira sobre a última greve dos trabalhadores das conservatórias é vista pela bastonária como mais uma indicação no sentido dessa privatização.

«O Estado desvia a clientela dos notários no sentido de tornar atractivas as conservatórias para depois as privatizar», afirmou.