TC detecta violações à lei na concessão do Baixo Alentejo

O Tribunal de Contas (TC) detectou três violações à lei no contrato da concessão rodoviária do Baixo Alentejo, adjudicada ao consórcio liderado pela Edifer, segundo o acórdão disponível na página da instituição na Internet.

Os juízes do TC apontam a ausência de um estudo, exigido por lei, que demonstre que a parceria público-privada era o modelo mais adequado à concessão Baixo Alentejo, a «degradação» das condições oferecidas à Estradas de Portugal (EP) da fase inicial para a fase final do concurso e a fixação de «um valor ilegal e desproporcionado» para a aquisição dos documentos do concurso.

De acordo com o acórdão do TC que determina a recusa do visto prévio ao contrato à concessão, a EP não elaborou um estudo(estudo de comparador público) que demonstrasse «que a modalidade de parceria-público privada é mais adequada» a este negócio.