A Confederação do Comércio Português (CCP) defende a eliminação do Pagamento Especial por Conta e a suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo, no Orçamento do Estado para 2011.
«O que esperamos do próximo OE, num cenário de previsível agravamento da situação económica, é que contribua para reforçar a competitividade da nossa economia e do nosso tecido empresarial, em especial das pequenas e médias empresas (PME)», garante o presidente da CCP, João Vieira Lopes, escreve a Lusa.
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A CCP, acrescenta, espera que a contenção orçamental não se faça «mais uma vez, do lado da receita, através do aumento dos impostos, como tem vindo a acontecer nos últimos anos».
«Como aliás já o dissemos a propósito do Orçamento para 2010, o que gostaríamos de ver reflectido neste OE é uma nova concepção do papel e das funções do Estado, reformulando o conceito de serviço público e adaptando o modelo social às reais possibilidades do país», acrescentou aquele responsável.
A CCP defende que o próximo OE, que o Governo tem de apresentar na Assembleia da Republica até 15 de Outubro, não pode «voltar a contribuir para fragilizar» as condições em que se movem as empresas, com consequências «já bem visíveis» ao nível económico e social.
«Onde está a contenção da despesa?»
«Nomeadamente, o OE deve conter cortes nas despesas que permitam suspender a entrada em vigor do Código Contributivo por mais um ano», defendeu.
A CCP avançou ainda com duas medidas concretas que quer ver no OE para 2011: «No que se refere a matéria fiscal, ver finalmente eliminado o PEC - Pagamento Especial por Conta - e ser introduzido um maior escalonamento das taxas de IRC em função do volume de negócios das empresas. Admitimos que esta redução de taxas pudesse acontecer de forma faseada por mais de um exercício e que o resultado da redução da taxa fosse canalizado para investimento».
Quanto ao OE deste ano, a CCP critica o facto de ter ficado «por fazer a anunciada contenção da despesa. Assistimos, este ano, a um significativo agravamento da carga fiscal, com o objectivo de cumprir as metas fixadas, mas continuamos a assistir a um descontrolo nas contas públicas, que não pode continuar a ser combatido apenas por via do aumento dos impostos».
João Vieira Lopes conclui: «A tantas vezes anunciada reforma do Estado continuou por fazer em 2010».
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