O secretário de Estado da Administração Pública disse esta quarta-feira que o Governo admite invocar o interesse público como resposta às acções interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.
Apesar de esse não ser o único instrumento que o Governo pretende utilizar, será um dos argumentos «para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória», disse Gonçalo Castilho dos Santos.
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Função Pública: «Cortes violam Constituição»
«O Governo e a Administração farão uso de todos os instrumentos jurídicos no quadro da lei e da Constituição que lhe permitiam concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória», afirmou, acrescentando que «as resoluções fundamentadas de interesse público - que neste caso coincide absolutamente com o interesse nacional - é com certeza um dos instrumentos de que o Estado não abdicará».
A resposta do Governo às providências cautelares que os sindicatos afectos à Administração Pública começaram esta quarta-feira a apresentar nos tribunais para impedir cortes de 3,5% a 10% nos salários acima de 1.500 euros.
«Teremos que aguardar pela citação para percebermos como são expressas [as providências] porque da argumentação e do tipo de instrumento processual utilizado fazem depender uma resposta distinta», sublinhou o secretário de Estado.
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Uma coisa é certa, a partir do momento da decisão dos tribunais, o Estado vai «socorrer-se de todos os meios legal e constitucionalmente ao seu dispor para assegurar o cumprimento da lei aprovada na AR», como explicou fonte oficial do Ministério das Finanças à Agência Financeira.
A mesma fonte aproveitou ainda para sublinhar os «sólidos argumentos jurídicos» que alicerçam esta medida.
Cortes vão até 10% para quem ganha mais de 1.500 euros
No caso de as providências se basearem na alegada inconstitucionalidade da redução dos salários, o Governo conta apresentar um parecer externo de Jorge Miranda, no qual o constitucionalista defende que a lei está em conformidade com a Constituição.
«Quando apresentámos a proposta que acabou depois por ser o artigo 19º da lei do Orçamento, em Outubro, estávamos já munidos de um conjunto de entendimentos internos [realizados] por um conjunto de juristas e especialistas em Direito», disse Gonçalo Castilho dos Santos.
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Além disso, acrescentou, «houve um parecer externo solicitado ao professor Jorge Miranda quando percebemos com os sindicatos que a questão constitucional teria um enfoque muito específico».
O parecer foi pedido porque «queríamos ter uma confiança redobrada naquilo que internamente nos estavam a transmitir: que, de facto, não há um problema na conformidade com a Constituição».
[Notícia actualizada com declarações]
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