Os clientes e credores do BPP vão avançar, em Setembro, com acções judiciais para questionar «o privilégio do Estado sobre a massa falida para garantir o empréstimo de 450 milhões de euros», anunciou o advogado Luís Miguel Henrique citado pela Lusa.
«Esse assunto vai ser colocado em questão judicialmente por vários grupos de entidades, quer dos clientes, quer de outros credores e até, do que eu sei, parte dos accionistas incluindo a Privado Holding», adiantou o representante da Associação de Clientes do BPP.
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A Comissão Europeia concluiu na terça-feira que a concessão da garantia estatal de 450 milhões de euros constituía um auxílio estatal «ilegal e incompatível», porque o Estado português não cumpriu «a obrigação de apresentar um plano de reestruturação» para o banco. Bruxelas chamou ainda a atenção para a «reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco», e deu ordens a Portugal para que recupere esse auxílio.
O Governo garantiu que vai respeitar a posição de Bruxelas e que irá proceder à recuperação junto do banco do «montante que possa estar em causa, no âmbito do respectivo processo de recuperação de créditos».
Segundo Luís Miguel Henrique, vão agora dar entrada em tribunal acções distintas, com diferentes destinatários (antigos administradores do BPP, a consultora Deloitte e o Estado), mas não quis detalhar a questão: «têm a ver com os créditos por reclamar e os prejuízos que os clientes ainda têm».
Luís Miguel Henrique mostrou-se ainda céptico quanto à garantia política que permitia o pagamento de até 250 mil euros aos clientes do BPP, num prazo de quatro anos, e que foi inscrita na lei do Orçamento do Estado. «Essa garantia vale zero», afirmou o advogado, explicando que falta publicar uma portaria para pôr este instrumento a funcionar e comparando a situação à do cheque-bebé que ninguém recebeu.
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