Assunção Cristas considerou esta segunda-feira que a nova lei do arrendamento necessita de ser «atentamente vigiada» e que conta, para isso, com a ajuda das universidades.
«O trabalho das universidades é fundamental para detetar imperfeições e sinalizar o que está a correr bem e mal. Esta é uma reforma muito importante e estruturante», sublinhou a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na abertura do Congresso Intensivo sobre Direito do Arrendamento, que decorre até terça-feira na Faculdade de Direito de Lisboa.
PUB
Perante mais de uma centena de participantes, Assunção Cristas defendeu que a nova lei de arrendamento, que entrou em vigor há uma semana, será importante não só para «agilizar» o mercado de arrendamento, como para «dar um impulso» à requalificação urbana.
«Criar um mercado de arrendamento que possa trazer para o mercado soluções mais flexíveis e mais ajustadas a cada momento da vida das pessoas era algo mais importante do que nunca», argumentou, citada pela Lusa.
Assunção Cristas admitiu que o Governo desconhece qual será o universo dos arrendatários que sofrem de carência económica.
«Nós [Governo] não temos hoje dados que nos permitam saber qual é o universo de pessoas que estão nessa situação. Nós não conseguimos cruzar elementos do rendimento das pessoas com os contratos antigos e, por isso, não sabemos de que universo estamos a falar», justificou.
A nova lei do arrendamento urbano e da reabilitação urbana entrou em vigor na segunda-feira ainda sem a definição do seguro de renda, que deverá estar concluída no primeiro semestre de 2013.
PUB
O diploma sobre o arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.
A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.
Os novos valores das rendas têm, porém, taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% entre os 1.501 e os 2.425 euros.
Além do teto intermediário, o texto final fixou o apuramento dos rendimentos das famílias com base no ano de 2012 devido a cortes em subsídios.
A lei prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para microempresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a assegurar que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.
Para agilizar os despejos para os inquilinos incumpridores, será criado um Balcão Nacional de Arrendamento, garantindo, como inscrito na Constituição, o recurso aos tribunais em caso de contestação do locatário.
PUB