As SCUT não estarão na agenda do Conselho de Ministros de quinta-feira porque ainda falta publicar as alterações legislativas aprovadas na Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, disse esta quarta-feira o secretário de Estado João Tiago Silveira.
«Como o processo legislativo ainda não está concluído e ainda não estão publicadas estas alterações da Assembleia da República no Diário da Republica, naturalmente que esta matéria não vai ser objecto de análise amanhã no Conselho de Ministros», disse à Lusa o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
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No sábado, em declarações aos jornalistas, o ministro das Obras Públicas, António Mendonça, remeteu «novidades» sobre as SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) para a reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
Na semana passada, foi conhecida a promulgação por Cavaco Silva do diploma sobre o sistema de identificação electrónica de veículos e o «chip» de matrícula, aprovado pelo PS e PSD.
«O Governo disse que seriam dadas explicações quando o processo legislativo se encontrasse concluído. Ora, neste momento, o processo legislativo, da responsabilidade da Assembleia da República, ainda não está concluído», afirmou João Tiago Silveira, referindo que a promulgação do diploma pelo Presidente da República «é apenas um passo do processo» e não o «seu final».
O projecto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do «chip», foi aprovado a 9 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.
O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o «chip» de matrícula passa a destinar-se «exclusivamente à cobrança electrónica de portagens», sendo a sua instalação «facultativa» e dependente da «adesão voluntária» do proprietário do veículo.
No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo electrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós-pagamento.
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