A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal para alterar a legislação tributária no sentido de acabar com a incidência de IVA sobre o Imposto Automóvel (IA), a qual encarece o preço de venda final dos carros, diz o «Diário Económico».
No entanto, esta recomendação aplica-se apenas ao regime tributário anterior que acabou a 30 de Junho, não considerando as alterações introduzidas com o novo regime de imposto automóvel, que entrou em vigor a 1 de Julho.
PUB
A Comissão terá agora de reavaliar a questão para decidir se a recomendação se aplica ao novo regime, já que neste o problema de incidência do IVA sobre o IA subsiste.
Que impacto tem, então, esta recomendação junto dos consumidores? Depende dos automóveis em causa. Os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais nacionais o IVA pago indevidamente. O limite são os últimos quatro anos, carros comprados a partir de 2003, o prazo legal para reivindicar o imposto indevidamente cobrado.
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma que os contribuintes «têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA, com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar, em prazo mais alargado» as liquidações anteriores.
O especialista afirma também que, se for dada razão ao contribuinte, o Estado poderá ter de devolver o IVA pago pelos contribuintes, «o que certamente levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis».
Por sua vez, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera também que «existe base legal para que os consumidores reclamem o IVA indevidamente pago». O especialista refere que esta situação se aplica sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
PUB