A maioria PSD/CDS chumbou esta sexta-feira, no Parlamento, o requerimento de avocação do PS para que se procedesse à discussão e votações na especialidade e final global do projeto sobre coadoção por casais do mesmo sexo.
O sentido de voto da maioria PSD/CDS suscitou depois veementes protestos por parte do PS, PCP e Bloco de Esquerda - forças políticas que alegaram ter havido um «rompimento de compromisso», já que, ainda na semana passada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, se tinham verificado um consenso no sentido de levar o diploma sobre coadoção a plenário para votação final global.
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Após a reprovação do requerimento do PS, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, pediu para ficasse «anexado em ata um protesto contra este processo de deslealdade política».
No mesmo sentido, o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, anunciou a apresentação de uma declaração de voto da sua bancada «contra o rompimento de um compromisso assumido em junho».
A deputada socialista Isabel Moreira (juntamente com Pedro Delgado Alves autora do projeto sobre coadoção por casais do mesmo sexo) fez uma intervenção muito crítica para a maioria PSD/CDS, sobretudo para a JSD, em defesa da avocação para plenário do seu diploma.
«Dia 17 de maio, há cinco meses, foi democraticamente aprovada na generalidade a coadoção também em casais do mesmo sexo. Não há fundamento constitucional, legal ou regimental para interromper este processo legislativo», alegou a deputada constitucionalista do PS.
Isabel Moreira referiu que, na sequência da aprovação na generalidade do projeto sobre coadoção, foi logo a seguir constituído um grupo de trabalho que realizou uma vasta série de audições, cujos depoimentos estão disponíveis online.
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Depois, atacou a proposta de referendo apresentada esta semana pelos deputados da JSD, que esteve na origem do adiamento da votação final global do projeto do PS em plenário.
«A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo, num acordar súbito para um referendo sobre coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo. É uma matéria de referendo, diz a JSD, que votou e chumbou [no Parlamento], sendo então justo perguntar onde estava a consciência referendária do pisca-pisca democracia representativa da JSD?», perguntou.
Isabel Moreira sustentou que o projeto de referendo da JSD apresenta «óbvias ilegalidades», já que propõe uma consulta popular com duas questões deferentes, uma delas (a da adoção plena por casais homossexuais) foi chumbada pela Assembleia da República.
«Vale a pena recordar que há mínimos de lealdade parlamentar; vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso a que se refere cada projeto e as suas expectativas criadas pelo parlamento, de uma votação, seja ela qual for; vale a pena ainda perguntar quem tem medo do voto: Os deputados de todos os partidos que de forma institucional seguiram e participaram neste processo para o votarem, na sua liberdade, ou quem surge do nada a três dias da esperada votação com um projeto de referendo», questionou novamente a deputada socialista.
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Isabel Moreira deixou ainda um apelo veemente a todas as bancadas: «Respeite-se a democracia parlamentar, não se deite para o lixo décadas de afirmação do institucionalismo.»
«Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2014», rematou a deputada do PS.
No final da votação, também a deputada social-democrata Francisco Almeida, que votou na generalidade a favor da coadoção por casais do mesmo sexo, anunciou a apresentação de uma declaração de voto.
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