O Ministério Público tenciona recorrer da decisão do tribunal de não julgar em processo-crime os arguidos do caso Bragaparques, relativo à permuta de terrenos do Parque Mayer e Feira Popular.
«Em princípio, a intenção é recorrer», disse hoje à agência Lusa fonte ligada ao processo que envolve seis arguidos, entre os quais o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues.
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Segundo o despacho lido hoje pelo juiz presidente do colectivo, Renato Barroso, os factos da acusação não são considerados «matéria criminal» mas somente do foro administrativo, dando como exemplo a transmissão de imóveis livres de ónus e encargos e a escolha do lote de Entrecampos.
Além disso, «foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos», afirmou o magistrado, salientando que a decisão final não coube assim aos arguidos.
«Há impossibilidade de concluir que os arguidos tenham cometido tal ilícito», afirmou o juiz naquela que deveria ser a primeira sessão do julgamento, referindo-se aos crimes pelos quais estavam acusados Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da câmara municipal.
O juiz elencou ainda os requisitos previstos por lei para que exista o crime pelo qual estavam acusados estes quatro arguidos (prevaricação para titular de cargo político), lembrando que seria necessário que tivessem decidido ou conduzido o processo no âmbito das suas funções, contra direito e com intenção de beneficiar terceiros (no caso a empresa Bragaparques) e lesar a autarquia.
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Considerou ainda, na leitura de parte do despacho, que se tratou de um «normal processo negocial», longamente discutido na Câmara Municipal de Lisboa e aprovado de forma alargada pela autarquia.
«A proposta da câmara obteve vasto consenso das diferentes forças políticas», lembrou o juiz.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
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